 Resolução Nº 26/2023 (Divisão dos recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA)

 Resolução Nº 25/2023 (Solicitação de Decreto para criação de Comitê Interinstitucional de Acompanhamento, Monitoramento e Avaliação do Plano Decenal Municipal 2016-2026)

 Resolução Nº 24/2023 (Alteração dos membros das Comissões temáticas permanentes) REVOGADA

 Resolução Nº 23/2023 (Prestação de Contas, referente à Deliberação CEDCA Nº. 047/2022 - Apoio e Fortalecimento ao Acompanhamento Intersetorial às Famílias com Gestantes e/ou Crianças de 0 a 6 anos de idade – Primeira Infância)

 Resolução Nº 22/2023 (Revogação da Resolução Nº. 07, de 22 de maio de 2018 - vagas ao público prioritário da Política de Atendimento à Criança e ao Adolescente)

 Resolução Nº 21/2023 (Prestação de Contas 1º Semestre 2022 - Deliberação CEDCA Nº. 081/2016)

 Resolução Nº 20/2023 (Prestação de Contas 2º Semestre 2022 - Deliberação CEDCA Nº. 052/2016)

 Resolução Nº 19/2023 (Prestação de Contas 2º Semestre 2022 - Deliberação CEDCA Nº. 081/2016)

 Resolução Nº 18/2023 (Prestação de Contas 1º Semestre 2022 – Deliberação CEDCA Nº. 052/2016)

 Resolução Nº 17/2023 (Alteração dos art. 16, 17 e 28 da Lei Nº. 2.404/2021)

 Resolução Nº 16/2023 (Prestação de Contas FINAL 1º Semestre 2022 - Deliberação CEDCA Nº. 084/2019)

 Resolução Nº 15/2023 (Prestação de Contas 2º Semestre 2021 - Deliberação CEDCA Nº.  084/2019)

 Resolução Nº 14/2023 (Aprovação do Termo de Adesão e Plano de Ação 2023 da Deliberação CEDCA Nº 078/2022)

 Resolução Nº 13/2023 (Prestação de Contas 2º Semestre 2022 - Deliberação CEDCA Nº. 089/2019)

 Resolução Nº 12/2023 (Prestação de Contas 1º Semestre 2022 - Deliberação CEDCA Nº. 089/2019)

 Resolução Nº 11/2023 (Alteração de membros das Comissões Temáticas Permanentes) REVOGADA

 Resolução Nº 10/2023 (Composição da Comissão de Acompanhamento do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, Editais e Conferências) REVOGADA

 Resolução Nº 09/2023 (Prestação de Contas até 30 de junho de 2021 - Deliberação CEDCA Nº. 062/2016)

 Resolução Nº 08/2023 (Alteração do art. 62 da Lei Municipal Nº. 2.404, de 17 de novembro de 2021)

 Resolução Nº 07/2023 (Criação das Comissões temáticas permanentes) REVOGADA

 Resolução Nº 06/2023 (Inscrição Curso de Aprendizagem Administração III (Guarda Mirim)

 Resolução Nº 05/2023 (Inscrição Curso de Aprendizagem Administração IV (Guarda Mirim)

 Resolução Nº 04/2023 (Inscrição Curso de Aprendizagem Comércio de Bens e Serviços II (Guarda Mirim)

 Resolução Nº 03/2023 (Inscrição Curso de Aprendizagem Comércio, Bens e Serviços I (Guarda Mirim)

 Resolução Nº 02/2023 (Inscrição Curso de Aprendizagem Comércio, Atacado e Varejo II (Guarda Mirim)

 Resolução Nº 01/2023 (Não adesão ao recurso da Deliberação 080/2022 – CEDCA)